Processo 1012926-08.2026.8.11.0000

Ante o exposto, por não visualizar de plano flagrante ilegalidade, indefiro a liminar vindicada. Solicitem-se informações ao Juízo de origem, consignando que deverão ser prestadas em até cinco dias. Na sequência, com ou sem a juntada das informações, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Ap

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.