Processo 1012926-19.2025.8.11.0040
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1012926-19.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ELI GIOVANI ANTUNES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Não sendo necessário amealhar outros elementos probatórios, conheço do pedido, proferindo sentença. Cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão exclusivamente de direito, ou de fato e de direito,
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