Processo 1012928-75.2026.8.11.0000

Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Decleison Medes Fonseca, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1001817-56.2026.8.11.

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