Processo 1012936-52.2026.8.11.0000

Portanto, defiro a liminar recursal, de modo a suspender os efeitos da decisão ora agravada até o advento de decisão colegiada. No mais, torna-se imprescindível que a parte agravante junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos comprobatórios da real situação econômico/financeira, permit

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