Processo 1012940-57.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1012940-57.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:LUCILAINE FURTADO HERMENEGILDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL LOPES NEGRAO - MG111962-A, GRASIELA MELO BARBOSA DE OLIVEIRA - MG85289-A e JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A DESTINATÁRIO(S): LUCILAINE FURTADO HERMENEGILDO GRASIELA MELO BARBOSA DE OLIVEIRA - (OAB: MG85289-A) DANIEL LOPES NEGRAO - (OAB: MG111962-A) BANCO DO BRASIL SA FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459018468) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012940-57.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012940-57.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:LUCILAINE FURTADO HERMENEGILDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL LOPES NEGRAO - MG111962-A, GRASIELA MELO BARBOSA DE OLIVEIRA - MG85289-A e JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1012940-57.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar o direito da autora ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Em suas razões, o FNDE alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que compete ao Ministério da Saúde - MS (União), Secretarias de Saúde estaduais ou municipais analisar os requerimentos dos profissionais de saúde e aferir se estão preenchidos os requisitos para concessão do abatimento. Somente esses entes podem atestar se o estudante de fato trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de ofertar parecer, pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1012940-57.2024.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Reconheço a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, uma vez que é o administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, alínea “c”, da Lei 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa 209/2018). Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE.…

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