Processo 1012944-29.2026.8.11.0000

Ante o exposto, CONCEDO a tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme dispõe o art. 1.019, II, do Código de Processo

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