Processo 1012946-96.2026.8.11.0000

Dessa forma, indefiro a antecipação da tutela recursal. Notifique-se o Juízo a quo sobre esta decisão. Intime-se o Agravado para, se lhe aprouver, apresentar resposta no prazo legal. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que seja emitido o respectivo parecer. Cuiabá, data

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