Processo 1012951-83.2024.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012951-83.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [F. DE FREITAS ZANCHETA LTDA - CNPJ: 27.105.059/0001-09 (EMBARGADO), ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FERRUCIO DE FREITAS ZANCHETA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 32.402.502/0001-35 (EMBARGANTE), RODRIGO FERRARI IAQUINTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), F. DE FREITAS ZANCHETA LTDA - CNPJ: 27.105.059/0001-09 (EMBARGANTE), ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FERRUCIO DE FREITAS ZANCHETA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 32.402.502/0001-35 (EMBARGADO), RODRIGO FERRARI IAQUINTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 32.402.502/0001-35 (TERCEIRO INTERESSADO), COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO - CNPJ: 04.200.649/0001-07 (EMBARGANTE), TELMO ARBEX LINHARES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO - CNPJ: 04.200.649/0001-07 (EMBARGADO), TELMO ARBEX LINHARES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGANTE(S): F. DE FREITAS ZANCHETA EIRELI EMBARGANTE(S): FERRUCIO DE FREITAS ZANCHETA EMBARGADO(S): COMPANHIA PROVÍNCIA DE SECURITIZAÇÃO TERCEIRO INTERESSADO: QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A E M E N T A: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DE REVISÃO CONTRATUAL JUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA ACAUTELATÓRIA ANTECEDENTE. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO E DA RÉ PROVIDO EM PARTE. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em Ação Revisional de contrato de financiamento (Lei n. 9.514/97), reconheceu a legitimidade dos juros remuneratórios e a legalidade da capitalização, mantendo-se apenas o afastamento das chamadas “Despesas de Terceiros”, alegando os embargantes omissões no julgado para fins de saneamento e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 (três) questões em discussão: análise de supostas omissões sobre (i) a limitação dos juros remuneratórios pela taxa média do BACEN; (ii) a ilegalidade da Tabela Price e da capitalização de juros; e (iii) a necessidade de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR A insurgência que, a pretexto de sanar omissão, busca rediscutir o mérito da causa por mero inconformismo, desvirtua a finalidade dos embargos de declaração. A manutenção dos juros remuneratórios foi devidamente fundamentada na natureza empresarial do contrato e nos ditames da Lei n. 13.874/2019, inexistindo a omissão apontada, visto que a taxa média do BACEN não é considerada um teto absoluto. A legalidade da capitalização de juros foi afirmada com base na expressa permissão da Lei n.…

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