Processo 1012953-62.2026.8.11.0041
TJMT • USUCAPIãO
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PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1012953-62.2026.8.11.0041 (PJE 02). Vistos, etc. A vertente ação deveria ter sido, obrigatoriamente, proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme a Lei Federal nº 12.153/2009 e também pelo que preceitua, expressamente, a Resolução nº 04/2014 do E. P
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