Processo 1012991-77.2023.4.06.3816
TRF6 • Recurso Inominado Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 07/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1012991-77.2023.4.06.3816/ MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO PRESIDENTE : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE : MARIA APARECIDA SOARES DE SOUSA ADVOGADO(A) : FILIPE RABELO BRAGA (OAB MG195184) ADVOGADO(A) : LUCCA DE ALMEIDA LOREDO (OAB MG224085) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante : Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO
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