Processo 1013000-27.2020.8.11.0015
TJMT • Execução Fiscal
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP DECISÃO Processo: 1013000-27.2020.8.11.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMPENSADOS ANGELA LTDA, ITAMIR LUIS TROMBETTA, CARLOS ANTONIO TROMBETTA, IRENE TERESINHA TROMBETTA VISTO. COMPENSADOS ANGELA LTDA, IRENE TERESINHA TROMBETTA, CARLOS ANTONIO TROMBETTA e ITAMIR LUIS TROMBETTA opuseram exceção de pré-executividade (ID 219751255), objetivando: (a) o reconhecimento da ilegalidade e inconstituci
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