Processo 1013015-22.2026.8.11.0003
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013015-22.2026.8.11.0003. AUTOR: EDVANIA ALEXANDRE DA SILVA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS EM SENTENÇA Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulado com obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por EDVANIA ALEXANDRE DA SILVA SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.
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