Processo 1013039-27.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1013039-27.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO FERREIRA - DF34744-A, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A, KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965-A, GILBERTO VACILES BILACCHI JUNIOR - DF26224-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A POLO PASSIVO:AMANDA DE JESUS CERQUEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: URIEL TORRES NUNES - BA66853-A DESTINATÁRIO(S): AMANDA DE JESUS CERQUEIRA SANTOS URIEL TORRES NUNES - (OAB: BA66853-A) IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - (OAB: SP315249-A) EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH CARLOS EDUARDO FERREIRA - (OAB: DF34744-A) PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - (OAB: AM4482-A) KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - (OAB: SE7965-A) GILBERTO VACILES BILACCHI JUNIOR - (OAB: DF26224-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457139221) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013039-27.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013039-27.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO FERREIRA - DF34744-A, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A, KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965-A, GILBERTO VACILES BILACCHI JUNIOR - DF26224-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A POLO PASSIVO:AMANDA DE JESUS CERQUEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: URIEL TORRES NUNES - BA66853-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013039-27.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e por Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido formulado por Amanda de Jesus Cerqueira Santos para determinar a reabertura de prazo destinado ao envio dos documentos referentes à prova de títulos do concurso regido pelo Edital nº 04/2023 – EBSERH/NACIONAL, assegurando a avaliação dos títulos apresentados e a reclassificação da candidata conforme a nova pontuação. Em suas razões recursais, o IBFC sustenta, em síntese, que não houve qualquer falha sistêmica no período destinado ao envio dos títulos, afirmando que o sistema permaneceu estável e que foram recebidos mais de um milhão de documentos, inclusive na última hora do prazo. Invoca os princípios da vinculação ao edital e da isonomia, argumentando que a reabertura de prazo viola as regras do certame e compromete a igualdade entre os concorrentes. Aduz, ainda, que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora nem adentrar o mérito administrativo. Por sua vez, a EBSERH, além de sustentar igualmente a inexistência de falha sistêmica e a necessidade de observância estrita ao edital, enfatiza a impossibilidade de revisão judicial do ato administrativo.…

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