Processo 1013043-87.2026.8.11.0003
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013043-87.2026.8.11.0003. AUTOR: SUELANIA FRANCISCA ALVES, AILTON CANDIDO MORAIS DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE
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