Processo 1013044-72.2026.8.11.0003

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013044-72.2026.8.11.0003 AUTOR: JESUS MARCOS DOS ANJOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JESUS MARCOS DOS ANJOS, aposentado, em face do BANCO BRADESCO S.A. O autor alega ser correntista da instituição requerida e ter sido surpreendido com descontos mensais não autorizados em sua conta bancária, incidentes sobre seu benefício previdenciário, identificados sob as rubricas "Bradesco Seg – Resid/Outros", "Clube Blue", "Too Segur" e "Sulacap/Pagto Cobrança", com valores variando entre R$ 48,00 e R$ 79,90, totalizando R$ 1.058,28. Sustenta que jamais contratou ou autorizou os referidos serviços de seguro, inexistindo qualquer manifestação de vontade válida, assinatura de proposta, aceite eletrônico ou documentação comprobatória do vínculo contratual. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração judicial de inexistência das relações jurídicas vinculadas às cobranças impugnadas, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 2.116,56, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, caput). Tendo em vista as disposições trazidas pelo Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), a pretensão cinge-se em tutela provisória de urgência, sendo exigido para sua concessão, “a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni iuris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil; teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, p. 594). Neste esteio, assente que o fumus boni juris, também conhecido como fumaça do bom direito, deve ser entendido como a suposição de verossimilhança de direito que o julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. O magistrado deve decidir prima facie com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto. Já o periculum in mora, ou, perigo da demora é o risco de decisão tardia em razão da demora da prestação jurisdicional por parte do Estado. Desta maneira, o pedido das partes deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão sempre que o caso apresente possibilidade de dano grave e de difícil reparação. Para garantir o contraditório e a ampla defesa e diante da natureza constitucional do princípio da segurança jurídica, só admitir-se-á a antecipação de tutela caso haja risco de se frustrar a garantia da maior efetividade da jurisdição. A tutela antecipada objetiva o adiantamento dos efeitos da decisão final a ser proferida em processo de conhecimento com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da…

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