Processo 1013105-36.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1013105-36.2026.8.11.0001. REQUERENTE: ARTUR FRANCISCO BATISTA DA SILVA, CLEIDE REGINA BATISTA ALVARES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação de indicação de condutor infrator proposta por ARTUR FRANCISCO BATISTA DA SILVA e CLEIDE REGINA BATISTA ALVARES, em desfavor do DEPARTAMENTO ES
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