Processo 1013125-89.2026.8.13.0027
TJMG • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1013125-89.2026.8.13.0027/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MIQUEIAS CHAGAS DO PRADO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DEMÉTRIUS LIMA GONÇALVES (OAB MG203293)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos etc.</p> <p>Tr
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