Processo 1013147-85.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013147-85.2026.8.11.0001. AUTOR: MARIANNE CRISTINA CAETANO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE DANO MORAL ajuizada por MARIANNE CRISTINA CAETANO em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1 - PRELIMINARES 1.1 – DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - A SUPREMACIA DO C
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