Processo 1013170-68.2025.8.11.0000
TJMT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1013170-68.2025.8.11.0000 RECORRENTE: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A. RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de Recurso Especial interposto por TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A., com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal de Justiça no Id. 336806862. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (Id. 353030360). A parte
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