Processo 1013183-33.2026.8.11.0000

Posto isso, nega-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada. Intimem-se os agravados para apresentarem contraminuta no prazo legal. Colha-se parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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