Processo 1013193-26.2025.4.01.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Seção Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1013193-26.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: HERACLITO LUIZ PAIXAO MATOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A, KEYTIANE DE JESUS BRAGANCA SANTIAGO - DF42191-A, CLAUBER ROSSI SILVA LOBO - BA48823-A, LERESSA DANTAS SAMPAIO - BA62588-A e JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): HERACLITO LUIZ PAIXAO MATOS MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - (OAB: DF32898-A) VALDELICIO VIANA DOS SANTOS LERESSA DANTAS SAMPAIO - (OAB: BA62588-A) JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - (OAB: BA22113-A) ADRIANO REIS PACA CLAUBER ROSSI SILVA LOBO - (OAB: BA48823-A) ALDO JOSE PAIXAO MATOS KEYTIANE DE JESUS BRAGANCA SANTIAGO - (OAB: DF42191-A) MARISA RIBEIRO PAIXAO KEYTIANE DE JESUS BRAGANCA SANTIAGO - (OAB: DF42191-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 463095284) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013193-26.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000191-58.2022.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: HERACLITO LUIZ PAIXAO MATOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A, KEYTIANE DE JESUS BRAGANCA SANTIAGO - DF42191-A, CLAUBER ROSSI SILVA LOBO - BA48823-A, LERESSA DANTAS SAMPAIO - BA62588-A e JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) n. 1013193-26.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Cuida-se de agravo interno interposto por MARISA RIBEIRO PAIXÃO, ALDO JOSÉ PAIXÃO MATOS e HERÁCLITO LUIZ PAIXÃO MATOS contra decisão de ID 446978213 que determinou o desmembramento do feito e subsequente remessa dos autos desmembrados, ao primeiro grau, a fim de que dê prosseguimento ao julgamento dos corréus que não ostentam foro por prerrogativa de função. Argumentam os Agravantes, em síntese, que “a decisão monocrática que determinou o desmembramento do processo em relação aos demais corréus, ainda que formalmente amparada na faculdade prevista no art. 80 do Código de Processo Penal, revela-se inadequada ao caso concreto por ocasionar violação às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da paridade de armas e da segurança jurídica. Embora o desmembramento seja juridicamente possível, ele só se legitima quando necessário e proporcional ao fim que visa atingir, jamais podendo resultar em prejuízo à defesa técnica, à unidade dos atos processuais e à coerência probatória”. Contrarrazões ao ID 450723632. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) n. 1013193-26.2025.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Do desmembramento da ação No ponto, tenho que nada há de novo apto a alterar o entendimento esposado pelo Juízo quando da prolação da decisão…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.