Processo 1013218-90.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013218-90.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Compra e Venda, Suspensão do Processo] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR] Parte(s): [GISELE FERNANDA ALVES PASSOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE DJALMA DE JESUS CARVALHO registrado(a) civilmente como DJALMA DE JESUS CARVALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), LIVIA DO NASCIMENTO MORAES QUINTIERI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), VINICIUS FLAVIO CARVALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO. ACORDO HOMOLOGADO. INADIMPLEMENTO. INVENTÁRIO COMPLEXO. PLURALIDADE DE CREDORES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu execução ajuizada contra espólio, mesmo após o inadimplemento de acordo homologado judicialmente, em razão da existência de inventário complexo com diversos credores e dívidas pendentes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o descumprimento de acordo homologado autoriza o imediato prosseguimento da execução ou se deve prevalecer a suspensão do feito para resguardar o concurso de credores no inventário. III. Razões de decidir O espólio possui elevado número de credores e passivo ainda em apuração no inventário. A herança constitui patrimônio unitário e responde pelas dívidas do falecido, exigindo tratamento coordenado das obrigações hereditárias. A penhora anterior não assegura direito imediato à satisfação individual do crédito sem análise da preferência entre credores. A suspensão da execução preserva a adequada administração do patrimônio hereditário. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A existência de inventário complexo e de pluralidade de credores justifica a suspensão da execução, preservando a adequada administração do patrimônio hereditário.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.784 e 1.997; CPC, arts. 797 e 908. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Luiz Antônio dos Santos em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença que move em face do Espólio de Djalma de Jesus Carvalho, determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano, sob o fundamento de que a elevada complexidade do inventário do devedor, bem como a existência de múltiplos credores e a necessidade de observância do concurso de credores, impõem a concentração da apuração e liquidação das dívidas no juízo do inventário, a fim de assegurar tratamento isonômico. Inconformado, o agravante alega, em suma, que é credor do espólio em razão de dívida oriunda de contrato de compra e venda representado por cheques, tendo seu direito sido reconhecido judicialmente, com posterior celebração de acordo…

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