Processo 1013234-41.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013234-41.2026.8.11.0001. REQUERENTE: PATRICIA ABIGAIL BORGES AMORIM REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de cobrança na qual a parte autora PATRICIA ABIGAIL BORGES AMORIM objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE CUIABÁ a declaração de nulidade dos contratos temporários, bem como, o recebimento d
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