18/06/2026
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27/02/2026
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20/02/2026
Intimação<!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></hea…
30/01/2026
Lista de distribuiçãoProcesso 1013272-27.2026.8.13.0024 distribuido para 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte na data de 28/01/2026.…
29/01/2026
IntimaçãoPROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1013272-27.2026.8.13.0024/MG
<div class="autores" data-polo="autores"><div class="parte_autor" data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="f…
Conteúdo público da Base Nacional (DataJud) e do Diário de Justiça (DJEN/CNJ). Processos em segredo de justiça não são exibidos. Remoção: aqui.