Processo 1013282-31.2025.8.11.0002
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1013282-31.2025.8.11.0002; AUTOR: LEONARDO TORRES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VISTOS. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021, que inseriu no Código de Defesa do Consumidor os artigos 54-A e seguintes, conferindo proteção
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