Processo 1013300-40.2025.8.11.0006

TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1013300-40.2025.8.11.0006

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES

Última publicação

17/04/2026

Polo Ativo

NORMA PIRES NUNESAutor

Polo Passivo

BANCO PAN S.A.Réu

Advogados

VANIA DE AGUIARAdvogado

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRAAdvogado

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1013300-40.2025.8.11.0006. AUTOR(A): NORMA PIRES NUNES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Em 11/04/2025 o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo 1.328, com a delimitação da controvérsia nos seguintes

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