Processo 1013308-32.2025.8.11.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO PROCESSO n. 1013308-32.2025.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes contra a Fauna]->CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: CARLOS ANTÔNIO DE ALMEIDA MELO, 298, ESQUINA COM RUA G, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-970 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: GILSON APARECIDO QUEIROZ DE OLIVEIRA Endereço: RUA JOÃO DE BARRO, 124, CONDOMINIO RECANTO, RECANTO DOS PÁSSAROS, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-290 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSIAS DE PINHO MEYER JUNIOR, digitei. DECISÃO Processo: 1013308-32.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: GILSON APARECIDO QUEIROZ DE OLIVEIRA Trata-se de ação penal pública incondicionada deflagrada em desfavor de GILSON APARECIDO QUEIROZ DE OLIVEIRA, por suposta infração ao artigo 68 da Lei nº 9.605/98. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal do denunciado, tanto no endereço fornecido perante a autoridade policial quanto em novos endereços indicados pelo Ministério Público. Contudo, as diligências restaram infrutíferas, conforme certidões dos Oficiais de Justiça nos IDs 230141900 e 237262813, as quais informam que o réu não reside nos locais e que o terminal telefônico informado encontra-se inativo. Diante do cenário de esgotamento dos meios convencionais de localização e considerando o pedido ministerial de ID 237747791, constata-se que o acusado se encontra em lugar incerto e não sabido. Desta forma, com fundamento no artigo 361 do Código de Processo Penal, DEFIRO a citação por edital. Expeça-se o Edital de Citação de GILSON APARECIDO QUEIROZ DE OLIVEIRA, com prazo de 15 (quinze) dias, para que tome conhecimento da denúncia e ofereça resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Fica o réu advertido de que, caso não compareça nem constitua advogado após a citação por edital, aplicar-se-á o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, suspendendo-se o processo e o curso do prazo prescricional, podendo este Juízo determinar a produção antecipada de provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal. Publique-se o edital no Diário da Justiça Eletrônico, conforme as cautelas de praxe. Cumpra-se com a urgência necessária. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.…

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