Processo 1013320-04.2025.8.11.0015
TJMT • Restituição de Coisas Apreendidas
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013320-04.2025.8.11.0015. REQUERENTE: NENE TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. NENE TRANSPORTES LTDA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Restituição de Coisa Apreendida com Pedido de Tutela de Urgência em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a liberação definitiva de três conjuntos de veículos (caminhões e reboques) de sua propriedade, apreendidos
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