Processo 1013321-71.2026.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n.º 1013321-71.2026.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por FATIMA REGINA SANTANA DE OLIVEIRA em face de ato acoimado de ilegal atribuído ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN/MT) e ao MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou a cassação/bloqueio de sua Carteira Nacio
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