Processo 1013362-64.2026.8.11.0000
TJMT • Direta de Inconstitucionalidade
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Certifico que o Processo nº 1013362-64.2026.8.11.0000 – Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) – Competência: ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador Gabinete 13 - Órgão Especial, Órgão Julgador Colegiado Ór
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