Processo 1013363-28.2023.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1013363-28.2023.8.11.0041 AUTOR(A): SAFRAS EVOLUCAO LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Ação Declaratória e Anulatória de Débitos Fiscais com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência, proposta por Safras Evolução LTDA., em face do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra que, em 01/11/2022, adquiriu dois camin
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