Processo 1013370-38.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROJETO DE SENTENÇA Processo nº. 1013370-38.2026.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de nomeação em cargo público, proposta por ADAO JUNIO FERREIRA DE SOUSA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e OUTRO, objetivando a nomeação e posse no concurso público do INDEA – Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, regido pelo Edital de 2022, para preenchimento de CADASTRO DE RESERVA. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável também aos p
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