Processo 1013394-57.2026.4.01.3500
TRF1 • Procedimento Comum Cível
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Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal da SJGO - Rua 19 nº 244, 5º andar - Centro, Goiânia/GO, CEP 74030-090 - E-mail: 04vara.go@trf1.jus.br PROC. N. 1013394-57.2026.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por E. G. D. S. C., representado por sua genitora LENICE GOMES DA SILVA CAVALCANTE, em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE GOIÁS, objetivando, em sede de tutela de urgência, compelir o polo passivo a fornecer
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