Processo 1013435-73.2023.8.26.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013435-73.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Arthur Moledo do Val - Recorrida: Mariana Conti Takahashi - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. FIGURAS PÚBLICAS COM ATUAÇÃO POLÍTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CRÍTICA POLÍTICA CONTUNDENTE. LIMITES NÃO ULTRAPASSADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E RETRATAÇÃO PÚBLICA FORMULADOS PELO RECORRENTE. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS QUALIFICANDO ADVERSÁRIO POLÍTICO COMO "MACHISTA", "EXPLORADOR SEXUAL", "TURISTA SEXUAL" E AFIRMANDO QUE "VIOLENTA MULHERES". AMBAS AS PARTES SÃO FIGURAS PÚBLICAS. MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS EM CONTEXTO DE REAÇÃO A ATOS PROVOCATIVOS E INTIMIDATÓRIOS DO PRÓPRIO RECORRENTE CONTRA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM OCUPAÇÃO URBANA. IMPUTAÇÕES QUE, EMBORA CONTUNDENTES, ENCONTRAM BASE FÁTICA VEROSSÍMIL NOS ÁUDIOS PÚBLICOS QUE ENSEJARAM A CASSAÇÃO UNÂNIME DO MANDATO DO RECORRENTE NA ALESP E EM SUA CONDUTA NO LOCAL DOS FATOS, RECONHECIDA COMO PROVOCATIVA PELA SENTENÇA. DEBATE INSERIDO EM TEMAS DE INEQUÍVOCO INTERESSE COLETIVO. AUSÊNCIA DE INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRÍTICA POLÍTICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Arthur Alves Scarance (OAB: 377158/SP) - Lucas de Lemos Mehero (OAB: 419260/SP) - Lucas Scardino Fries (OAB: 331068/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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