Processo 1013442-26.2025.8.26.0071
TJSP • Ação Popular
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Processo 1013442-26.2025.8.26.0071 - Ação Popular - Responsabilidade Fiscal - Cirineu Fedriz - Câmara Municipal de Bauru - Vistos. Trata-se de Ação Popular ajuizada por CIRINEU FEDRIZ, brasileiro, advogado inscrito na OAB/SP sob nº 313.042, em face de CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, pretendendo a declaração de nulidade do Projeto de Resolução nº 151/2025, convertido na Resolução nº 615/2025, que criou 21 vagas do cargo em comissão de Assessor Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Bauru, ampl
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