Processo 1013467-59.2026.8.26.0053
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013467-59.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao dos Santos - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) - ABONO FUNDEB - NATUREZA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NAS FÉRIAS INDENIZADAS, NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E
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