Processo 1013522-91.2024.4.01.4100
TRF1 • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013522-91.2024.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA e outros POLO PASSIVO: AGROPECUARIA LAGO DO BRASIL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALBANISA PEREIRA PEDRACA - RO3201 SENTENÇA I.RELATÓRIO O ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do ESPÓLIO DE ELMISSON SOU
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