Processo 1013524-72.2022.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1013524-72.2022.8.11.0041 AUTOR(A): ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos, proposta por Anderson Soares de Oliveira em face do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra que foi aprovada em c
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