Processo 1013588-72.2025.8.26.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013588-72.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrida: Josefa Emilia Lopes Ruiz - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COMARCA DE ARARAQUARA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNESP. ABONO INDENIZATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALOR RECEBIDO POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME(1) RECURSOS DA FAZENDA PÚBLICA E DA UNESP CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA O RECEBIMENTO EXTEMPORÂNEO DO "ABONO INDENIZATÓRIO”, PAGO EM PARCELA ÚNICA, SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE E CONSIDERADO O PERÍODO QUE ABRANGE DE ACORDO COM AS REGRAS E ALÍQUOTAS VIGENTES NOS RESPECTIVOS MESES EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 7.713/88, E PARA CONDENAR AS REQUERIDAS NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR EVENTUAL VALOR A MAIOR DESCONTADO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA; COM ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR PARTE DA UNESP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A FORMA DE DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE REFERENTE A ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI AFASTADA NA R. SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS FICAM AGORA RENOVADOS. (4) O ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA; RENDIMENTO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA. DE ACORDO COM O ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988, CONSTITUI RENDIMENTO BRUTO “TODO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS”. NA HIPÓTESE, O ABONO CARACTERIZA-SE COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DERIVADA DO TRABALHO, AINDA QUE PAGO A 'POSTERIORI' E COM ATRASO, POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO. TRATA-SE DE RENDIMENTO, RESULTADO DIRETO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. (5) ABONO PAGO EM PARCELA ÚNICA AOS SERVIDORES LOTADOS NOS QUADROS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” UNESP, DECORRENTE DE ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 COMO FORMA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS ENTRE MAIO DE 2016 E DEZEMBRO DE 2021. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DO ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). (6) A FAZENDA PÚBLICA ATRASOU O PAGAMENTO DO ABONO E PROCEDEU AO DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM ADOÇÃO DO REGIME DE CAIXA E NÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. (7) O C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU, NO TEMA 368, A TESE DE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA COM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A INCIDENTE SOBRE O MONTANTE TOTAL PAGO DE UMA ÚNICA VEZ. A FONTE PAGADORA DEVE ATENTAR PARA A INDIVIDUALIDADE DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS NO MOMENTO OPORTUNO, CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. (8) QUANDO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVEM SER OBSERVADOS OS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL, COM APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES A CADA…

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