Processo 1013603-90.2018.8.26.0100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1013603-90.2018.8.26.0100/SP EXEQUENTE : LME REC MULTISETORIAL IPCA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : MIKAEL MARTINS DE LIMA (OAB SP308440) EXECUTADO : LUIZ FELIPE GHILARDI ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE ORLANDINE MUNHOZ (OAB PR044464) EXECUTADO : ANA LUCIA GHILARDI ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE ORLANDINE MUNHOZ (OAB PR044464) INTERESSADO : IATE CLUBE DE GUARATUBA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DONIZETHE SOUZA VALE DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estes autos foram migrados para o sistema EPROC. A partir desta data, o peticionamento deverá ser feito apenas no referido sistema. Em razão da previsão de migração de todo o acervo desta unidade para o sistema EPROC, a partir de 16/03/2026; e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf O cronograma dessa implantação, por competência e Região Administrativa Judiciária, pode ser acessado no link: https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao Após migrado, o processo deixa de estar acessível no SAJ, onde será lançada a movimentação 89966 - Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema, intimando-se as partes e advogados sobre a troca e orientando para o credenciamento no eproc. Nos termos do Provimento Conjunto 326/2025, e considerando o processo de migração para o sistema EPROC, todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no referido sistema, sob pena de não recebimento de intimações pelo DJEN. Vale lembrar que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo. Em caso de dúvidas, consulte o link ( https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_n… Para saber em qual sistema seu processo tramita, acesse a Consulta Processual Unificada, em: https://www.tjsp.jus.br/ 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Lme Rec Multisetorial Ipca - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios em face de Tecnicare Indústria e Comércio Ltda., Luciano Ghilardi e outros . Por meio da petição de Evento 899 , a parte exequente insurge-se contra a decisão proferida no Evento 891 (fls. 2.476), que deferiu o pedido de desabilitação do Iate Clube Guaratuba do cadastro processual . Em suas razões, o exequente sustenta a necessidade de manutenção do referido terceiro interessado nos autos, sob o argumento de que pende de realização a pesquisa via Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil ( SISGEMB ), deferida para verificar a existência de bens em nome do executado Luciano Ghilardi . Alega a instituição exequente que, caso a diligência retorne positiva, há elevada probabilidade de que as embarcações de propriedade do executado estejam alocadas na sede do mencionado clube . Ressalta, ainda, que o histórico processual revela morosidade excessiva no atendimento às ordens judiciais expedidas via ofício ao terceiro, que teria levado cerca de um ano para prestar informações solicitadas anteriormente . Assim, requer que o Iate Clube Guaratuba permaneça cadastrado no feito até a conclusão da…

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