Processo 1013621-56.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1013621-56.2026.8.11.0001 Polo ativo: Natanael Magno Silva Mattos Polo passivo: Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operador PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual o autor alega ter adquirido passagem aérea de Lisboa/Portugal para Cuiabá/MT, com conexão em São Paulo/SP. Sustenta que, embora sua bagagem estivesse dentro dos limites permitidos para transpo
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