Processo 1013637-55.2024.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1013637-55.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por POSTO CORUJINHA LTDA. contra ato indigitado coator da lavra do COORDENADOR(A) DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CPAT, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da segurança para que seja determinado a declarada a ilegalidade do ato administrativo que inadmitiu o recurso voluntário registr
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