Processo 1013643-13.2025.8.26.0590
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1013643-13.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Pedro Januário de Melo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - - Prefeitura Municipal de Cubatão - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de pensão mensal ajuizada por Pedro Januário de Melo em face do Município de São Vicente e do Município de Cubatão, qualificados nos autos. O autor, contando com 65 anos de idade à época dos fatos fustigados, alega ter in
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