Processo 1013663-91.2024.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1013663-91.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AMANDA ARANHA PIMENTEL PRATES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A e GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A DESTINATÁRIO(S): BANCO DO BRASIL SA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - (OAB: DF29190-A) GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - (OAB: DF29145-A) AMANDA ARANHA PIMENTEL PRATES SAULO RODRIGUES MENDES - (OAB: RJ153736-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458034933) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013663-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020664-15.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AMANDA ARANHA PIMENTEL PRATES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A e GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013663-91.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Amanda Aranha Pimentel Prates contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo nº 1020664-15.2024.4.01.3400. O Juízo de origem reconheceu cláusula contratual que elege como foro competente a Justiça Federal no Estado de São Paulo, local onde o contrato foi firmado e, com fundamento no art. 63, caput e § 1º, do CPC, declarou a incompetência da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária de Presidente Prudente/SP. A agravante sustenta, em síntese, a legitimidade passiva da União e a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar a ação. Invoca a aplicabilidade do art. 94, § 4º, do CPC e precedente do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de ajuizamento no Distrito Federal em hipótese de litisconsórcio passivo com a União. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013663-91.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Agravo interposto pela parte autora contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal do Distrito Federal para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária de Presidente Prudente/SP, com fundamento em cláusula contratual de eleição de foro. Inicialmente, impõe-se o exame da legitimidade passiva da União. Embora a decisão agravada não tenha enfrentado expressamente a matéria, trata-se de questão de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição. Nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001, compete ao Ministério da Educação formular a política de oferta…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.