Processo 1013678-88.2025.8.11.0040
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013678-88.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ELIANE DAL MAGRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação Preliminares P
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