Processo 1013679-59.2026.8.11.0001

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1013679-59.2026.8.11.0001 Reclamante: Silvany Silveira Gonçalves Santos Reclamada: Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização Por Danos Morais Com Pedido De Tutela De Urgência proposta por Silvany Silveira Gonçalves Santos em desfavor de Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A. Alega a Reclamante que reside em uma construção rural simples, com histórico de baixo consumo de energia elétrica, citando como exemplo a fatura de janeiro de 2026 no valor de R$ 85,87 (oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos). Aduz que, para o mês de referência de novembro de 2025, a concessionária emitiu duas faturas com valores exorbitantes e discrepantes de seu perfil: uma de R$ 2.781,76(dois mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos) equivalente a 2.400 kWh e outra de R$ 250,68 (duzentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos) o que equivale a 252 kWh. Sustenta que não houve alteração em seus hábitos de consumo que justificasse tais cobranças e que, em razão do não pagamento desses valores que entende indevidos, teve seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) pelo débito de R$ 250,68 (duzentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos). A Reclamada limitou-se a afirmar que houve acúmulo de consumo em razão das leituras plurimensais, mas não demonstrou a forma de leitura utilizada para se obter o valor de consumo compensatório cobrado. Por fim informa que houve um consumo excessivo devido as condições climáticas das quais alteram o valor do consumo, e que tais interferência vem descrito nas faturas. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, sob o argumento de falta de resolução administrativa, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à solução administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Estando configurado o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Quanto a alegação de perda superveniente, verifica-se que a reclamada procedeu ao cancelamento administrativo da fatura originalmente impugnada de R$ 2.781,76 (dois mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos). Tal conduta implica no reconhecimento da procedência do pedido ou na perda superveniente do interesse processual quanto a este ponto específico. Assim, em relação a este montante, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, mantendo-se o interesse quanto ao débito remanescente e aos danos morais. Passo a análise do mérito. No caso sub judice, inconteste a relação de consumo existente entre as…

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