Processo 1013683-65.2025.8.11.0055
TJMT • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1013683-65.2025.8.11.0055. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais na qual a parte autora, servidora pública estadual (Policial
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