Processo 1013689-97.2026.8.11.0003
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013689-97.2026.8.11.0003. REQUERENTE: KENIA MARQUES DA SILVA RIBEIRO TOSTA REQUERIDO: ATO DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, I, do CPC. Fundamento Trata-se de ação d
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