Processo 1013709-18.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1013709-18.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Antonio Carlos Alves - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por ANTONIO CARLOS ALVES, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. A parte autora requer que seja a presente demanda julgada totalmente procedente, a fim de que seja declarado indevido o recolhimento do ITBI, o qual foi realizado sobre o valor de referência, arbitrando como base de cálc
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