Processo 1013728-73.2021.4.01.3304

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1013728-73.2021.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRADE GOES DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES15179-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): ANDRADE GOES DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DANIELLI VALLADAO FRAGA - (OAB: ES15179-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457334036) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013728-73.2021.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013728-73.2021.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRADE GOES DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES15179-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1013728-73.2021.4.01.3304 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Impetrante, de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi indeferido o pedido de aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS na aquisição de mercadorias submetidas ao regime monofásico, requerido com base no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Em suas razões, a Impetrante alega que está sujeita ao regime monofásico de apuração da contribuição para o PIS e da COFINS em relação aos produtos que comercializa. Sustenta que, nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, é permitido o aproveitamento de crédito das contribuições e que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, permite a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições. Requer a reforma da sentença para que seja concedida a segurança, e garantido o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração. Foram apresentadas contrarrazões. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1013728-73.2021.4.01.3304 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Tratam os autos da questão relativa ao aproveitamento e manutenção de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre bens sujeitos ao regime de tributação monofásica, adquiridos para revenda, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. No caso, o Impetrante tem como atividade principal o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, lubrificantes e gás liquefeito de petróleo (GLP), como demonstram os documentos juntados nos autos. A Constituição da República dispõe que a matéria relativa ao regime de não-cumulatividade do PIS e da COFINS deve ser regulamentada em lei (art. 195, §12º). As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, com redação da Lei nº 10.865/2004, disciplinaram a matéria proibindo expressamente o reconhecimento de direito de crédito no…

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